Prefeito de Rio Branco veta PL que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica e sexual a cargos municipais
02/12/2024
(Foto: Reprodução) g1 teve acesso à decisão que se baseia em entendimento do STF contra caracterização de condenações anteriores e penas já cumpridas como maus antecedentes. Proposta da vereadora Elzinha Mendonça (PP) foi aprovada na câmara no dia 24 de outubro. Projeto foi aprovado nesta quinta-feira (24) na Câmara de Rio Branco
Reprodução/Youtube
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), vetou um Projeto de Lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar e sexual em cargos públicos municipais. O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
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A decisão, à qual o g1 teve acesso, datada do dia 19 de novembro, se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a caracterização de condenações anteriores e penas já cumpridas como maus antecedentes. Além disso, o veto questiona a competência do legislativo municipal para tratar sobre o tema.
Ao g1, a assessoria de comunicação da prefeitura de Rio Branco informou que não sabe informar previsão de publicação do veto pois Bocalom está viajando.
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“O Projeto de Lei n° 28/2024, resultou no Autógrafo n.º 52/2024, resta maculada de insuperável inconstitucionalidade formal orgânica (vício de competência) e inconstitucionalidade material por violação ao princípio da separação das funções estatais (art. 2° da CF), sendo afastadas de maneira pormenorizadas as demais arguições”, afirma um trecho do veto.
g1 teve acesso à decisão que veta integralmente o PL
Reprodução
Argumentos
A decisão pondera que a administração pública deve zelar pelo princípio da moralidade administrativa, mas que a alínea "b" do inciso XLVll do artigo 5° da Constituição Federal proíbe a “aplicação de penas de caráter perpétuo”.
Ainda segundo o argumento da prefeitura, a Procuradoria Jurídica do município refutou um recurso extraordinário de relatoria do Ministro Edson Fachin, do STF, que trata sobre um PL semelhante aprovado no município de Valinhos, no interior de São Paulo, e que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Esse projeto é apresentado na justificativa do PL discutido em Rio Branco.
De acordo com o parecer da procuradoria, não se pode aplicar, automaticamente, uma decisão de caso semelhante em nova pauta, sem considerar os contextos de cada situação. O jurídico do município classifica como “forçar a barra” equivaler os dois textos.
“Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar”, acrescenta o veto.
Aprovação do projeto
Os vereadores de Rio Branco aprovaram um projeto que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar e sexual em cargos públicos municipais, durante sessão no dia 24 de outubro. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 28/2024, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (Progressistas), venceu por sete votos a um, e segue para sanção ou veto do prefeito da capital.
“A aludida vedação inicia com a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial de condenação definitiva e se encerra com a sentença judicial que julga extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena”, afirma o paragrafo único do PLO.
A proibição, segundo o texto, é válida apenas após o trânsito em julgado e durante o cumprimento da pena.
O texto revoga a Lei 2.321/2019, de autoria do então vereador Mamed Dankar, aprovado em uma legislatura anterior. Elzinha reconheceu que um projeto semelhante já havia sido aprovado, mas afirmou que este amplia para além da violência doméstica, que era a abrangência do texto anterior.
“Nós, na legislatura passada, votamos no projeto do ex-vereador Mamed Dankar, que, com muita maestria e responsabilidade, apresentou esse projeto. Só que esse projeto que eu apresentei, vem de forma ampliada. Não só na violência doméstica, mas também nos crimes sexuais contra as mulheres”, disse a vereadora.
Discussão
O único parlamentar que votou contra o projeto foi o vereador não reeleito Arnaldo Barros (Podemos). Para ele, o texto dá margem para injustiças, e culpou até mesmo a imprensa por supostas “armações”.
“É importante este projeto, mas ele é preocupante. Porque diante de fatos, tem que ser apurados, mas traz consequências muito grandes, E por que consequências muito grandes? Armações, são perigosas, e às vezes, sem prova, os danos vêm através dos meios de comunicação, um desgaste grande para aquele que está sendo julgado ou caluniado. Então, é preocupante o projeto”, disse.
Ainda durante a sessão, Elzinha rebateu a fala de Barros e ressaltou que o projeto não pretende punir perpetuamente os possíveis infratores.
“O projeto foi feito com muita responsabilidade. Porque meu objetivo não é punir pessoas inocentes, ao contrário. Aqui mesmo na justificativa dele, ele diz o seguinte: ‘A proposta não visa a punição perpétua, mas sim assegurar que, durante o cumprimento da pena, os condenados por esses crimes não possam ocupar cargos públicos de confiança, resguardando a moralidade administrativa e a integridade do serviço público’”, ressaltou.
Casos na prefeitura
Helder Paiva foi exonerado do cargo de assessor especial da Prefeitura de Rio Branco
Arquivo/Asscom Aleac
Em 30 de setembro deste ano, a Prefeitura de Rio Branco exonerou mais um servidor suspeito de assédio sexual. Helder Paiva, que ocupava o cargo de assessor especial de Articulação Institucional no gabinete do prefeito Tião Bocalom, teve a exoneração publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto, com efeito retroativo de 20 de setembro deste ano, ocorreu mais de um ano depois do ex-assessor ser acusado de assédio sexual por uma servidora da Câmara de Vereadores da capital acreana.
O crime teria sido praticado no dia 7 de junho nas dependências da Casa, quando o Paiva aguardava a votação de um projeto da prefeitura em uma das salas de reuniões junto com outras autoridades.
Durante essa espera, Helder Paiva teria abraçado a servidora por trás e sussurrado palavras de baixo calão em seu ouvido. A vítima relatou ainda que a única reação que teve foi empurrar o ex-assessor e dizer que ele a estava assediando. O assédio teria sido presenciado pelas pessoas que estavam na sala.
Na época, a servidora pública pediu afastamento das funções e passou a fazer tratamento psicológico. A Câmara de Vereadores de Rio Branco prestou auxílio e apoio psicológico à vítima. No dia 4 de julho do mesmo ano, Helder Paiva foi afastado das funções após a presidência da Câmara encaminhar um pedido para a prefeitura.
No dia 5 de julho do mesmo ano, a Comissão da Mulher da Câmara Municipal de Rio Branco entregou para o Ministério Público do Acre (MP-AC) uma denúncia de assédio sexual praticado contra uma servidora da Câmara.
Além de político, Helder Paiva também é pastor evangélico na capital acreana. Ele foi deputado estadual por quatro mandatos seguidos e também atuou como vereador da capital acreana.
Em 2020 ele concorreu novamente ao cargo de vereador, mas não foi eleito. Em 2021, foi nomeado pelo prefeito Tião Bocalom como assessor especial da prefeitura.
Outros escândalos na prefeitura
Laerte (esq.) e Frank Lima (dir.) também estiveram envolvidos em escândalos sexuais
Arquivo pessoal
Em julho de 2021, Frank Lima, que comandava a Secretaria de Saúde de Rio Branco (Semsa), foi denunciado por assédio sexual contra servidoras. Depois das denúncias, ele pediu a abertura de um procedimento administrativo na prefeitura para responder às acusações. Na época, ele disse que estava “tranquilo” com relação às denúncias e afirmou que era uma “retaliação” ao seu trabalho.
No final de agosto, o Ministério Público do Acre (MP-AC) recomendou que a prefeitura de Rio Branco afastasse o secretário do cargo, o que ocorreu em setembro daquele ano.
Já no início de dezembro do mesmo ano, Frank Lima foi exonerado do cargo. A Semsa passou a ser comandada definitivamente pela secretária Sheila Andrade.
Em maio de 2023, o ex-secretário foi condenado a um ano e dois meses de prisão em regime aberto por assédio sexual contra uma servidora do município. À Rede Amazônica Acre, Frank Lima atribuiu o processo a uma retaliação política por ter denunciado um suposto caso de corrupção na secretaria. Ele classificou a condenação como desconectada do resultado dos inquéritos e informou que iria recorrer.
Em julho do mesmo ano, a gestão municipal exonerou do cargo de gerente do Departamento de Apoio à Produção da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro), Francisco Laerte Soares, acusado de importunação sexual e denunciado pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) na época.
Dias antes da exoneração, a vereadora Elzinha Mendonça pediu o afastamento de Laerte, como é popularmente conhecido o servidor, durante sessão na Câmara de Vereadores na época.
Ao usar a tribuna, a vereadora destacou os recorrentes casos de servidores da municipalidade investigados por crimes sexuais. Em entrevista à Rede Amazônica Acre, ela disse que tomou conhecido da situação pelos meios de comunicação da capital acreana e decidiu tomar providências enquanto parlamentar.
Ao g1, na época, o ex-servidor disse que iria se manifestar das acusações apenas em juízo.
Tião Bocalom responde a pergunta sobre assédio sexual e violência de gênero na prefeitura
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